E a Reforma Administrativa?

Consultora Sênior para o Banco Mundial, Professora da FGV, ex-Conselheira do CADE e ex-Secretária de Economia do Estado de Goiás

Há 30 anos se discutia a necessidade de uma reforma na previdência, a qual foi feita em 2019. Podia ter sido melhor, o que significa que haverá outra, mas foi a mudança politicamente possível na época. De forma similar, observa-se o amadurecimento da sociedade quanto a inevitável reforma tributária sobre o consumo (PEC45). Como se observa no debate público e pela ampla aprovação da PEC 45 na Câmara dos Deputados, houve total apoio do executivo, do legislativo, dos governadores, dos prefeitos e dos contribuintes, com raras exceções. Mais uma vez, tem-se que é a “política que manda” e o texto deverá ser lapidado no Senado. Espera-se que até dez/23 a tão almejada PEC45 tenha sido aprovada no Congresso Nacional, faltando a sua regulamentação. Das reformas estruturais relevantes, portanto, falta a de pessoal.

A reforma administrativa, por lógica, deveria ter vindo antes da tributária, porque, como se trata de elevadas despesas obrigatórias, seria oportuno saber primeiro qual o nível de gastos se deseja ter, para, então, focar na carga tributária para arcar com ditos dispêndios. Conquanto para a União seja o segundo maior gasto (perdendo para a previdência), para os demais entes (5570 municípios e 27 estados) é o desembolso que mais pesa. Politicamente, porém, não foi possível fazê-la antes da tributária, o que está bem, desde que ela ocorra logo.

Digo logo, porque todas as 3 reformas mencionadas se relacionam com a temática do equilíbrio fiscal, que, por sua vez, impacta os preços da economia: inflação, juros e câmbio. O cidadão não sente no bolso desequilíbrios fiscais, mas sofre com suas consequenciais, quando há déficit: preços elevados e falta de recursos para que os governos possam investir no e para o brasileiro. Não por menos, responsabilidade social e fiscal andam de mãos dadas.

Causa estranheza, pois, a União anunciar concurso público para 10 mil vagas, antes de organizar o RH do Estado, diante de a uma batalha desenfreada dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para evitar que a relação dívida-PIB siga subindo e no meio de uma reforma tributária, em que se tem evidenciado com clareza que os contribuintes não querem pagar mais uma das maiores cargas tributárias dentre os países em desenvolvimento (34% do PIB x 25%). De fato, o brasileiro paga muito vis-à-vis os serviços públicos que tem.

Não há almoço grátis. É como no lar ou na empresa: não se pode gastar mais do que se tem. Sonhar é ótimo, mas endivida e gera estresse. Em vez de cada grupo de contribuinte ir ao Parlamento suplicar para ficar isento de pagar tributo ou ter alíquota reduzida, o mais racional é pedir para que haja urgentemente uma avaliação e revisão dos gastos atuais de todos os entes da federação. Certamente uma reforma administrativa bem-feita reduziria a carga tributária. Afinal, não é justo que a renda mensal média brasileira seja de R$2,5 mil, que 70% dos brasileiros ganhem menos de 2 salários-mínimos e que um juiz ganhe mais de R$150 mil/mês. Há algo eticamente muito errado, embora possa ser legal. Que venha logo a reforma nacional do RH público.